Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 331

Direito Constitucional / Emendas à Constituição

A respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar que

A ) a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B ) não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C ) são de iniciativa do Congresso Nacional as leis que
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D ) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.

E ) as leis complementares serão aprovadas por maioria
simples de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP