Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 403

Direito Constitucional / Poder Executivo / Ministros de Estado

Tendo em vista o Poder Executivo, é INCORRETO afirmar serem atribuições, entre outras, dos Ministros de Estado,

A ) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

B ) praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Presidente da República.

C ) adotar medidas provisórias, com força de lei, por delegação do Presidente da República.

D ) referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

E ) atender aos pedidos escritos de informação, feitos pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TRE/SP / 2006 / FCC