Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 426
Direito Constitucional / Poder Judiciário / Funções, organização, competências e funcionamento
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar
dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma
forma, previsões expressas do texto da Constituição
Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação
idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá
ser processada e julgada perante
