Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 440

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória
sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas
idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição
Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar
que

A ) a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto
de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente
da República.

B ) o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria
atinente a benefício previdenciário.

C ) a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de
lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.

D ) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário
não atende aos requisitos de relevância e urgência.

E ) o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre
a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.

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Fonte: ANALISTA - ADVOGADO / CRBio / 2017 / VUNESP