Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 442

Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

A ) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.

B ) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo
Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso
Nacional.

C ) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na
mesma sessão legislativa.

D ) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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Fonte: TITULAR DE SERVIçOS DE NOTAS E DE REGISTROS - PROVIMENTO / TJ/SP / 2016 / VUNESP