Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 446
Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Ações Constitucionais
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviá vel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á
