Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 465

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Direitos sociais. Teoria Geral dos Direitos Sociais. Classificação. Efetivação.

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

A ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado.

B ) É plena a liberdade de associação, para fins lícitos,
incluindo a de caráter paramilitar.

C ) A criação de associações e a de cooperativas dependem
de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.

D ) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, a não ser por meio de convenção
coletiva.

E ) As entidades associativas, ainda que não expressamente
autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição
de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP