Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 474

Direito Penal / Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/1940 com suas alterações) / Aplicação da Lei Penal

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5º do CP estende a aplicação da lei
penal brasileira para fato cometido em

A ) embarcação privada brasileira atracada em portos
estrangeiros.

B ) embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.

C ) aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha
acordo de extradição com o Brasil.

D ) sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no
estrangeiro.

E ) residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP