Toggle navigation
ConcursoPrepara
Contato
Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 549
Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da ação civil
A ação civil
A ) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
B ) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
C ) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
D ) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
E ) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
Responder
Voltar à pagina de tópicos
Próxima
Fonte: DEFENSOR PúBLICO SUBSTITUTO / DPE/MT / 2009 / FCC