Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 571

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Da sentença

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato
e falsificação de documento público. Nos memoriais, o
Ministério Público requereu a condenação de X nos termos
da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X
por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender
que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos
fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extorsão. Considerando os fatos apresentados, assinale a alternativa correta.

A ) Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula.

B ) Trata-se de sentença válida, pois o juiz pode decidir
livremente, desde que o faça de maneira motivada.

C ) A sentença está perfeita tecnicamente por existirem
elementos nos autos que autorizam a condenação por
crime mais grave; assim, estão devidamente respeitadas as garantias processuais, em especial o princípio do
nemo tenetur se detegere.

D ) Tratase de hipótese de emendatio libeli; por esse fundamento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa
ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

E ) Tratase de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido
aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a
sentença é nula.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP