Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 597

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Do Ministério Público

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

A ) o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

B ) o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

C ) o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

D ) o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

E ) haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2012 / FCC