Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 618

Direito Processual Penal / Processo Penal em geral / Interpretação e Aplicação da Lei Processual Penal

A lei processual penal

A ) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

B ) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

C ) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

D ) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

E ) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.

Fonte: DELEGADO DE POLíCIA / Polícia Civil/SP / 2014 / VUNESP