Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 776

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003),
está correto afirmar que

A ) o crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo
15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).

B ) o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe
s obre o porte de arma de fogo de uso permitido e o
artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma
de fogo de uso restrito.

C ) o Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a
posse de acessório ou munição para armas de fogo.

D ) o Estatuto do Desarmamento só regula condutas
envolvendo armas de fogo de uso permitido.

E ) a posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde
que a arma de fogo seja de uso permitido.

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Fonte: INSPETOR DE POLíCIA CIVIL - 1º CLASSE / Polícia Civil/CE / 2015 / VUNESP