Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências, garantir proteção policial, quando
necessário, comunicando de imediato à Procuradoria
Geral do Estado e à Defensoria.

B ) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, quando necessário, cadastrar tais casos.

C ) nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, o juiz poderá aplicar penas alternativas, entre
elas, penas de pagamento de cesta básica ou outras de
prestação pecuniária, bem como a substituição de pena
pelo pagamento exclusivamente de multa.

D ) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da autoridade policial, não podendo, entretanto, ser a prisão decretada de ofício.

E ) a medida protetiva de urgência, aplicada ao agressor,
consistente no seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, poderá ser decretada, independentemente da oitiva do agressor, sendo
facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 786

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 11.340 (Lei Maria da Penha)