Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) Os efeitos da medida liminar persistirão no caso de
interposição de apelação contra sentença denegatória
da segurança.

B ) Não poderá ser concedida quando o objeto tratar de
entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C ) A caducidade da medida liminar, nas hipóteses de o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo,
não poderá ser determinada ex officio, mas será sempre
dependente de requerimento do Ministério Público.

D ) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, desde
que se trate de tutela antecipada.

E ) Poderá ser concedida quando o objeto tratar de compensação de créditos tributários ou de concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de
qualquer natureza.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 796

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)