Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 798

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)

Quanto ao mandado de segurança, nos termos da legislação que o rege, é correta a seguinte afirmação.

A ) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido
após o despacho da petição inicial.

B ) A sentença que conceder o mandado de segurança
sempre poderá ser executada provisoriamente.

C ) A autoridade coatora não tem direito de apresentar
recurso, por faltar-lhe capacidade postulatória.

D ) Da decisão em mandado de segurança proferida em
única instância pelos tribunais cabe recurso especial
e extraordinário, quando a ordem for denegada.

E ) O pedido de mandado de segurança não poderá ser
renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que
a decisão denegatória não tenha apreciado o mérito.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP