Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 846

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária) e Lei no 8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Econômica)


Consoante a Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, suprimir contribuição social constitui crime, especificamente capitulado por este dispositivo legal, contra

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Fonte: ADVOGADO / CREA/SP / 2008 / VUNESP