Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 855

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Considere o seguinte caso hipotético: um procurador
do Legislativo é indagado sobre a prescrição das ações
destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei
nº 8.429/92, aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Diante do exposto, é correto afirmar que as referidas
ações

A ) prescrevem em até seis meses após o término do
exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança.

B ) prescrevem em até dois anos, quando lei específica
para faltas disciplinares prever a demissão a bem do
serviço público.

C ) prescrevem em até dois anos após o término do
exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança.

D ) prescrevem em até cinco anos após o término do
exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança.

E ) não prescrevem, devendo o ajuizamento ocorrer até
o falecimento do servidor.

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Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP