Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 137

Noções de Direito Administrativo / Improbidade Administrativa


Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público,
servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina
serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92, que se aplica em
todos os níveis da federação.


Nesse contexto, o ato de improbidade administrativa tem
natureza de ilícito:

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / TJ/SC / 2018 / FGV