Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.
Sendo a liberdade profissional norma constitucional
programática, não pode a lei infraconstitucional impor
condições ao seu exercício.