Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 510

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e territórios

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE