Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 147
Direito Administrativo / Organização administrativa da União / Empresas Públicas
Os princípios da administração pública estão previstos, de forma
expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses
princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores
das atividades do Estado, são de observância obrigatória na
administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União,
dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da
organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.
A empresa pública somente pode ser criada por lei específica,
com personalidade jurídica de direito público e adotando
quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.
