Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 283

Direito Penal / Crimes contra a Administração Pública

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta,
tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de
um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a
posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá
responder por:

A ) crime comum, mas não próprio, já que não pode ser
considerado funcionário público;

B ) peculato-furto, com o aumento de pena em razão do cargo
comissionado ocupado;

C ) peculato apropriação, com o aumento de pena em razão do
cargo comissionado ocupado;

D ) peculato apropriação, com direito à extinção da punibilidade
se devolvida a coisa ou reparado o dano antes do
recebimento da denúncia;

E ) peculato-furto, com a redução da pena pela metade se
devolvida a coisa antes do recebimento da denúncia.

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Fonte: TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV