Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 308
Direito Penal / Estatuto da Criança e do Adolescente
Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante
quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a
finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de
cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha,
prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico
transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia
de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença
julgou procedente a representação do Ministério Público,
aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de
semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o
artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público
do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando
que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do
Ministério Público sem a presença da defesa técnica.
A partir desses dados, é correto afirmar que:
