Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 314
Direito Penal / Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/2003 e Decreto 5.123/2004
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).
Segundo atual entendimento do STF e do STJ, configura crime
o porte de arma de fogo desmuniciada, que se caracteriza como
delito de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social.
