Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B ) a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

C ) o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

D ) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

E ) o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 65

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