Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 155

Noções de Direito Administrativo / Princípios de Direito Administrativo

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos
fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na
constante busca da satisfação dos interesses coletivos.
Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da
autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

A ) a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que
recebeu vantagem indevida no exercício da função, após
regular processo administrativo disciplinar;

B ) o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação,
mediante procedimento célere e transparente, com a
expedição da certidão requerida;

C ) o Município procede à reintegração de servidor público
ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens;

D ) o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno,
um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o
estacionamento de veículos em determinada via pública;

E ) o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de
pessoa não concursada para cargo em comissão, com
exercício de função de assessoramento parlamentar.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ASSISTENTE TéCNICO ADMINISTRATIVO / MPE/BA / 2017 / FGV