Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 477

Direito Administrativo / Administração pública direta e indireta / Sociedades de economia mista

Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse
ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual
solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.

A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido

A ) pode ser realizado, cabendo à empresa demandar equivalente ressarcimento ou contrapartida, a fim de preservar os
interesses de seus acionistas, bem como a finalidade lucrativa em suas atividades.

B ) é vedado entre entes públicos, a fim de proteger o patrimônio da pessoa jurídica que integra a Administração indireta e que
deve ser empregado para resultar em retorno financeiro à empresa.

C ) precisa de prévia autorização legislativa, tendo em vista que a disposição de patrimônio público estatal constitui matéria
reservada à lei.

D ) não pode ser aprovado pela diretoria ou conselho de administração da empresa, pois os bens da empresa devem
necessariamente ser objeto de alienação onerosa mediante licitação.

E ) pode configurar má gestão administrativa, salvo se a integração do terreno ao projeto viário referido permitir retorno
financeiro direto e exclusivo à estatal.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JURíDICO PREVIDENCIáRIO / FUNAPE / 2017 / FCC