Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 524

Direito Administrativo / Bens públicos / Classificações

Acerca dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo
classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para,
ao final, selecionar a opção que contenha a sequência
correta.



( ) Somente são bens públicos os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público.


( ) Os bens das pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública não são bens
públicos, embora possam estar sujeitos a regras próprias
do regime jurídico dos bens públicos quando estiverem
sendo utilizados na prestação de um serviço público.


( ) A inalienabilidade dos bens públicos não é absoluta.


( ) Embora os bens públicos sejam impenhoráveis, é
possível, em hipóteses constitucionalmente previstas,
ocorrer o sequestro de valores necessários à satisfação
de dívidas constantes de precatórios judiciais.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF