Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 535
Direito Administrativo / Bens públicos / Uso de bens públicos por particulares; Uso privativo dos bens públicos
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o
funcionamento de restaurante que atenda aos servidores
públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização
de uso de bem público.
