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Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 547
Direito Administrativo / Controle da administração pública
As decisões do Tribunal de Contas
A ) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício
no devido processo.
B ) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo.
C ) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo.
D ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo.
E ) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.
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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA AUDITORIA / MPE/PE / 2018 / FCC