Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 551

Direito Administrativo / Fontes do Direito Administrativo

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

A ) são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem
hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.

B ) são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento
implica sancionamento das autoridades públicas.

C ) estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.

D ) dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.

E ) se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência
mais amplo que as normas infralegais.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC