Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 604

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado


Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as
afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou
falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a
sequência correta.


( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência
do evento danoso e do nexo causal para que surja a
obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se,
porém, a alegação de excludentes de responsabilidade
em sua defesa.

( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está
abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade
objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.

( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que
prestam serviço público mesmo em relação aos danos que
sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo
serviço público.

( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada
à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será
responsabilizado se for comprovado que ele atuou com
dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva
na modalidade culpa comum.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANAC / 2016 / ESAF