Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) pode contratar servidores por meio de concurso público para provimento de cargo efetivo, tendo em vista que foi criada
para prestação de serviços públicos.

B ) depende de lei para ser instituída, instrumento que deverá disciplinar seu escopo de atuação e o regime jurídico a que se
submeterá, assim como seus bens.

C ) presta serviços públicos por delegação do poder concedente, sendo obrigatório que com este celebre contrato de
concessão, no qual será disciplinada a forma de remuneração.

D ) deve ter sua criação precedida de autorização legislativa, podendo se remunerar pelos serviços públicos prestados
mediante cobrança de tarifa diretamente dos usuários.

E ) não se submete a regime jurídico de direito público, porque constituída sob a forma de empresa e, se independente, não
fica obrigada ao regime licitatório para celebração de contratos e à realização de concurso público para contratação de
pessoal.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 620

Direito Administrativo / Terceiro Setor