Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 649

Direito Constitucional / Da tributação e do orçamento / Das finanças públicas

No que concerne à interpretação das disposições constitucionais relacionadas com finanças públicas, assinale a opção correta.

A ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

B ) O Banco Central pode conceder empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.

C ) O depósito da remuneração de servidor público estadual só pode ser realizado em instituição financeira estatal, ressalvados os casos previstos em lei federal.

D ) A lei orçamentária federal anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União; o orçamento das despesas de custeio das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social.

E ) A lei orçamentária anual não conterá qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA DE FINANçAS E CONTROLE - CONTáBIL / STN / 2012 / ESAF