Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 701

Direito Constitucional / Organização dos Poderes / O Poder Legislativo / A fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da Administração Pública, assinale a opção correta.

A ) O Poder Legislativo Federal não tem sistema de controle interno.

B ) As decisões oriundas do Tribunal de Contas da União possuem o caráter de definitividade, haja vista a natureza jurisdicional daquele tribunal.

C ) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

D ) As empresas públicas e sociedade de economia mista estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.

E ) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito não terão eficácia de título executivo.

Fonte: ANALISTA DE FINANçAS E CONTROLE - CONTáBIL / STN / 2012 / ESAF