A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas dePequenoPorte,queconsisteemumregimeespecial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional.Sobreeste,éincorretoafirmarque:
Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF