Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 899

Direito Tributário / Tributos de Competência da União / Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas
respectivas competências.

A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural
pertencerá inteiramente ao município quando este optar por
fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não
poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer
tipo de renúncia fiscal.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ESPECIALIZADO - FINANçAS E CONTROLE / MPU / 2015 / CESPE