Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 911

Direito Tributário / Tributos de Competência dos Municípios


Siglas utilizadas: CSLL: Contribuição social sobre o lucro líquido.
CTN: Código Tributário Nacional.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação.
IE: Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
II: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
IPI: Imposto sobre produtos industrializados.
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
IRPJ: Imposto de renda das pessoas jurídicas.
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural.

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito
ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição
Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,



I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos
licenciados em cada Município do Estado.


III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.



Está correto o que se afirma em

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - ARRECADAçãO E FISCALIZAçãO DE MERCADORIAS EM TRâNSITO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC