Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 986
Legislação Tributária / Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza / Critérios orientadores / Renda e Proventos
Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas
não se submete à regra da anterioridade anual é
