Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 9

Conhecimentos Gerais / Constituição Federal / Da Administração Pública / Dos servidores públicos

Foi editada determinada lei estadual dispondo, em seu art. 1º,
que as funções de confiança poderiam ser exercidas por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em
comissão. O art. 2º acresceu que no mínimo 50% dos cargos em
comissão seriam ocupados exclusivamente por servidores de
carreira. Por fim, o art. 3º ressaltou que os ocupantes dos cargos
em comissão poderiam exercer, na hipótese de número
insuficiente de servidores, atribuições próprias dos cargos de
provimento efetivo. À luz da sistemática constitucional, é correto
afirmar que:

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV