Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 350

Processo Legislativo / Noções de Direito Administrativo / Regime Jurídico / Lei 8.112/90 e suas alterações / Substituição

Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da
função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos,
julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a
restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por
servidor público em decorrência de errônea ou inadequada
interpretação da lei por parte da administração pública.

Fonte: ANALISTA DE INFRAESTRUTURA - ÁREA II / MPOG / 2012 / CESPE