Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 75

Conhecimentos Gerais / Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Das Comissões


Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no
art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do
Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:



I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação
da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado
depende de requerimento de um terço dos seus
membros.


II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que
o aprovar somente poderão ser encaminhados ao
Ministério Público. da União, já que o objeto de uma
investigação parlamentar federal não é concernente ao
Ministério Público do Estado.


III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que
seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações
impostas às autoridades judiciárias.



Assinale

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV