Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 306

Noções de Direito Administrativo / Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429, de 1992


Rodrigo é servidor público estadual ocupante exclusivamente de
cargo em comissão e está lotado em setor da controladoria do
Estado. De forma livre e consciente e no exercício da função
pública, Rodrigo descumpriu normas relativas à celebração,
fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela
administração pública com determinada entidade privada, que se
beneficiou do ato, bem como negou publicidade a ato oficial, pois
impediu a publicação na imprensa oficial do extrato do termo de
parceria, tudo em conluio com o particular beneficiado. De
acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese:

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Fonte: ANALISTA DO MINISTERIO PUBLICO - AREA ADMINISTRATIVA / MPE/RJ / 2016 / FGV