Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 170

Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Estados, Distrito Federal

O eventual desmembramento de um Estado da Federação brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e a criação de um novo Estado

A ) está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.

B ) é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

C ) pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

D ) depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso , por lei complementar.

E ) deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.

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Fonte: TéCNICO MINISTERIAL / PGJ/CE / 2013 / FCC