Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 443

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Poder Legislativo / Congresso Nacional

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: ”Salvo a
disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.” Com base em tal artigo, é possível estabelecer a
seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

A ) as deliberações devem ser tomadas pela maioria absoluta
dos votos dos presentes.

B ) ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as
deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos
dos presentes.

C ) a maioria simples de votos equivale, em'qualquer caso, à
metade mais um dos votos dos presentes.

D ) os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados
como rejeição, para o efeito de se apurar o resultado final
da votação.

E ) as deliberações podem ser tomadas por número de votos
inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a
existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de
abstenções.

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Fonte: ANALISTA - PROCESSO LEGISLATIVO / Senado Federal / 2012 / FGV