Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 461

Noções de Direito Constitucional / Princípios fundamentais

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada
universidade pública seria reservada a pessoas que
apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em
razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso
ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas
mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz
da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a
reserva de vagas é:

A ) inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade,
abstraindo as suas características pessoais;

B ) constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental,
incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua
essência e limitar o seu alcance;

C ) inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode
dispensar tratamento diferenciado às pessoas;

D ) constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento
diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o
justificarem;

E ) inconstitucional, pois somente a existência de um tratado
internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUBESCRIVãO - DIREITO / TJ/BA / 2015 / FGV