Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ | Técnico Médio de Defensoria Pública | 2019 | Questão 172
Noções de Direito Constitucional / Da organização do Estado / Municípios
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu
estudar as competências municipais para melhor exercer as suas
funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição
da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o
Município pode:
