Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF | Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas 2 | 2019 pre-edital | Questão 170

Direito Constitucional / Intervenção federal e estadual

A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

A ) o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

B ) o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

C ) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D ) houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

E ) o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCE/AM / 2012 / FCC