Simulado Caixa Econômica Federal - CEF | Técnico Bancário Novo | 2019 pre-edital | Questão 275

Legislação Específica / Lei nº 10.836/2004 (Bolsa Família)

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que
pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir
integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao
quíntuplo da quantia paga indevidamente.

Fonte: TéCNICO BANCáRIO NOVO - ADMINISTRATIVA / CAIXA / 2014 / CESPE